Portaria Nº14/2015, de 23 Janeiro para o AutoConsumo ("Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo").
Portaria Nº15/2015, de 23 Janeiro para o AutoConsumo ("Fixação da tarifa de referência aplicavel").
Em Resumo temos:
O que mudou com a nova legislação?
Anteriormente, os Microprodutores eram obrigados a vender à rede toda a energia produzida. Agora que a legislação mudou, benificia-se o autoconsumo.
Autoconsumo, em que consiste?
O autoconsumo consiste na produção de electricidade para consumo próprio apartir de várias fontes, como solar, eólico hidrico entre outras.
A unidade de autoconsumo (UPAC) produz a sua própria energia e tem como objectivo reduzir os custos energéticos da sua habitação.
Quem pode usufruir das UPAC?
Podem usufruir das UPAC qualquer particular, condominio e empresas. Será obrigatório ter seguro de responsabilidade civil se a potência instalada em paineis fotovoltaicos for superior a 1500W e a instalação terá de ser executada por entidades qualificadas, excepto quando se trata de KITs pré montados de autoconsumo.
Tenho que consumir toda a energia produzida?
O produtor poderá decidir se quer ou não permitir a injecção na rede do excesso de energia produzida. No caso de não querer injectar na rede é necessário ter equipamentos certificados para esse efeito.
Sistemas com uma potência superior a 1.5kW necessita obrigatóriamente de contador.
Terei que pagar taxas de registo?
Se optar pela modalidade sem injecção na rede e a potência em paineis fotovoltaicos ser inferior a 1500W os custos com taxas de registo são ZERO.
Nos restantes casos é necessário o pagamento de uma taxa de registo junto do SERUP (sistema electronico de registo de unidades de produção). O montante a pagar é o descrito na tabela em baixo.
Com Venda à RESP
Até 1,5kW: 30€
De 1,5kW a 5kW: 100€
De 5kW a 100kW: 250€
De 100kW a 250kW: 500€
De 250kW a 1MW: 750€
Sem venda à RESP
Até 1,5kW: 0€
De 1,5kW a 5kW: 70€
De 5kW a 100kW: 175€
De 100kW a 250kW: 300€
De 250kW a 1MW: 500€
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